Atualizado em 17/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
[Condições]
[Condições]
[Condições]
[Condições]
[Condições]
[Condições]
[Condições]
[Condições]
Entidade: Camara Municipal de Guarapari ( Total R$ 725.384,25 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 26.196,61 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.937,67 )
    000008/2017Dispensa001037/201703/04/2017CONTRATACAO DE SERVICO DE CONFECCAO DE 85 (OITENTA E CINCO) CAMISAS, EM COMEMORACAO AO DIA DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO AO PROCESSO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.518,10
    000009/2017Dispensa001039/201703/04/2017CONFECCAO DE 04 (QUATRO) BANNERS EM COMEMORACAO AO DIA DO PODER LEGISLATIVO CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CMG.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 419,57
            Total R$ 1.937,67
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 24.258,94 )
            Total R$ 26.196,61
 Exercício: 2016 ( Total R$ 142.251,08 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 360.344,17 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 108.842,39 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 87.750,00 )
           Total R$ 725.384,25