Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000006/2018Inexigibilidade001291/201829/05/2018Refº a assinatura anual do Jornal A Tribuna - Tribuna Publicidade LTDA - ME, pelo periodo de 12( doze) meses para o fornecimento de Jornal diario de 01( um) jornal impresso, bem como acesso a este de forma digital, visando manter uma informacao atualizada a Camara Municipal de Guarapari/ES - CMG.INEXIBILIDADE, ARTIGO 25, INCISO IIConcluidaR$ 685,80
000021/2018Dispensa001423/201815/06/2018Aquisicao de bau de carga para motocicleta e cones de sinalizacao, para atender as necessidades da Camara Municipal de Guarapari E/S.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 551,00