Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Guarapari ( Total R$ 1.005.230,31 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 306.042,67 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 6.872,00 )
    000035/2017Dispensa002086/201728/07/2017Aquisicao de materiais permanentes, visando atender as necessidades administrativas da Camara Municipal de Guarapari E/S.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 6.512,00
    000036/2017Dispensa003421/201713/12/2017Aquisicao de Certificado Digital para o servidoras Controlador Geral Laudir Cordeiro dos Santos,dentro das especificacoes e normas de infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP- Brasil, incluindo o forneceimento de dispositivos para armazenamento de Certificados Digitais do tipo token USB.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 360,00
            Total R$ 6.872,00
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 5.355,15 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 44.318,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 14.136,00 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 3.603,10 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 192.055,92 )