Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Guarapari ( Total R$ 1.065.827,71 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 60.597,40 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 4.411,90 )
    000014/2018Dispensa000850/201810/04/2018Contratacao de empresa especializada para proceder a manutencao corretiva, com fornecimento e substituicao de pecas, na motoneta Honda Biz C/100, placa MPZ0013, pertencente ao acervo patrimonial da Camara Municipal de Guarapari E/S.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 299,90
    000015/2018Dispensa000968/201823/04/2018Contratacao de empresa para reparo e manutencao corretiva, com fornecimento de materiais necessarios para a execucao do servico, em parte da tubulacao interna de agua tratada na Sede da Camara Municipal de Guarapari.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 250,00
    000016/2018Dispensa000692/201821/03/2018Contratacao de empresa especializada para execucao de servicos eletricos e de pedreiro, com o fornecimento de todos os materiais necessarios para a posterior instalacao dos aparelhos de ar condicionado, em atendimento a Camara Municipal de Guarapari/ES.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.378,00
    000017/2018Dispensa000881/201811/04/2018Contratacao de apolice de seguro contra acidentes pessoais para assegurar vidas dos estagiarios remunerados da Camara Municipal de Guarapari E/S.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.484,00
            Total R$ 4.411,90
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 14.322,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 15.516,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 17.880,00 )