Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Guarapari ( Total R$ 930.946,07 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 231.758,43 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 192.055,92 ) (Continua na próxima página)
    000001/2017Inexigibilidade001598/201729/05/2017MANUTENCAO E TROCA DE PECAS PERIODICA (DISPOSITVOS FILTRANTES CARVAO E SEDIMENTO) DE DOIS PURIFICADORES DE AGUA MODELO SUPER 1500 DA MARCA HOKEN, PERTENCENTES A CMG, LOCALIZADOS NO ANEXO E COZINHA, VISANDO GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS CITADOS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE UMA AGUA SALUBRE, OU SEJA, PROPRIA PARA O CONSUMO.INEXIBILIDADE, ARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$ 870,00
    000016/2017Dispensa001389/201708/05/2017LOCACAO DE UM IMOVEL, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA O FUNCIONAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) GABINETES - UM PARA CADA VEREADOR, EXCETO PRESIDENTE, BEM COMO SETORES DE APOIO E ADMINISTRACAO DOS GABINETES, E ESPACO PARA ATENDIMENTO A POPULACAO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 174.000,00
    000017/2017Dispensa000748/201710/03/2017NECESSIDADE URGENTE DE AQUISICAO/COMPRA DE 05 (CINCO) FONES DE OUVIDO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ROTINA DO SETOR DE TAQUIGRADIA DESTA CASA DE LEIS, UMA VEZ QUE OS FONES ATUALMENTE UTILIZADOS NAO ATENDEM DE MANEIRA SATISFATORIA AS DEMANDAS DO SETOR, COPROMETENDO A AGILIDADE DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 625,00
    000018/2017Dispensa001672/201706/06/2017Contratacao de empresa especializada para confeccao, fornecimento, montagem e instalacao de 01 (um) balcao incluindo todo material necessario a execucao dos servicos, no Departamento Legislativo da Camara Municipal de Guarapari, de acordo com as especificacoes descritas no Termo de Referencia, visando otimizar o espaco fisico do departamento citado para melhor desempeno dos trabalhos de forma a atender as necessidades administrativas, bem como melhorar o atendimento publico.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.500,00
    000019/2017Dispensa001740/201714/06/2017Aquisicao de Certificado Digital para as servidoras Adriana Trindade Ferreira e Claudia Costa Calenti Suela, dentro das especificacoes e normas de infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP- Brasil, incluindo o forneceimento de dispositivos para armazenamento de Certificados Digitais do tipo token USB.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 770,00
    000020/2017Dispensa001468/201716/05/2017CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (BOTIJAS) DE13 KG, PARA ATENDER A CMG NO DECORRER DE 2017.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 810,00
    000021/2017Dispensa001451/201716/05/2017Contratacao de empresa especializada para realizar servico de filmagem,producao de video e audio, edicao e fotografia para cobertura de eventos e producoes institucionais da Camara Municipal de Guarapari/ES-CMG. Constitui objeto deste termo a confeccao de documentarios, videos, acompanhamento de acoes, fotos cobertura em eventos externos, producao para web e redes sociais e imagens aereas. Oservico sera contabilizado por periodo em que o fotografo ficara a disposicao da Adminstracao, cobrindo o evento indicado do inicio ao fim; Considera-se como periodo o tempo minimo do evento de 01 (uma) hora ate o maximo de 08 (oito) horas de cobertura. Caso seja ultrapassado o limite do periodo para fins de pagamento, ate o novo limite de 04(quatro) horas e assim sucessivamente. Todas as imagens registradas do evento, no minimo 50 ( cinquenta) fotos por periodo, deverao ser apresentadas em formato digital, editavel, para livre utilizacao da ADMINISTRACAO, nao podendo conter qualquer identicacao da empresa prestadora do servico.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.800,00