Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Camara Municipal de Guarapari ( Total R$ 732.966,75 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 33.779,11 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 8.906,80 )
    000010/2017Dispensa000981/201729/03/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS GRAFICOS, PARA PRODUCAO DE MATERIAL GRAFICO: CONFECCOES DE CARTOES DE VISITA E CARTOES DE IDENTIFICACAO PVC, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEREADORES DA CMG.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.324,30
    000011/2017Dispensa000908/201727/03/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS GRAFICOS PARA PRODUCAO DE MATERIAL GRAFICO/ IMPRESSO: CAPAS DE TRAMITACAO DE PROCESSO E FICHAS DE CONTROLE DE PROTOCOLO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA DE LEIS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.707,50
    000012/2017Dispensa000942/201728/03/2017AQUISICAO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) MOLDURAS RETANGULAR EM MADEIRA, TAMANHO 20 X 25cm, COM ANTI-REFLEXO PARA PROTECAO DA FOTO E FECHAMENTO EM MDF NA PARTE TRASEIRA DA MOLDURA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA DE LEIS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.875,00
            Total R$ 8.906,80
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.937,67 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 22.934,64 )
            Total R$ 33.779,11
 Exercício: 2016 ( Total R$ 142.251,08 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 360.344,17 )