Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Guarapari ( Total R$ 993.003,16 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 293.815,52 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 44.318,00 )
    000004/2017Inexigibilidade000354/201726/01/2017CONTRATACAO DIRETA ( POR INEXIBILIDADE) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( CORREIOS), PELO PERIODO DE 12 ( DOZE) MESES, PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ATIVIDADES POSTAIS (CARTA COMERCIAL, ENCOMENDAS, TELEGRAMAS E PRODUTOS AFINS), VISANDO AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL E GUARAPARI/ES. - CMG.INEXIBILIDADE, ARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$ 2.000,00
    000029/2017Dispensa002156/201707/08/2017Locacao de um imovel, pelo periodo de 12 (doze) meses, para o funcionamento do arquivo geral, deposito de bens inserviveis e almoxarifado, visando atender as necessidades desta Camara Municipal de Guarapari.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 28.800,00
    000030/2017Dispensa002198/201714/08/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUTORIZACAO EM PREPARO E FORNECIMENTO DE COFEE BREACK, PARA A SESSAO SOLENE DE ENTREGAS DE HONRARIAS " TITULO CIDADAO GUARAPARIENSE" E GUARAS DE OURO", QUE SERA REALIZADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017, EM ATENDIMENTO A CAMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 8.000,00
    000031/2017Dispensa002266/201718/08/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECCAO DE CONVITES, PARA SESSAO SOLENE DE ENTREGAS DE HONRARIAS TITULO CIDADAO GUARAPARIENSE E GUARAS DE OURO QUE SERA REALIZADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017, EM ATENDIMENTO A CAMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.940,00
    000032/2017Dispensa002492/201711/09/2017AQUISICAO DE BALOES DE FESTA, PARA ORNAMENTAR A SESSAO SOLENE DE ENTREGAS DE HONRARIAS "TITULO CIDADAO GUARAPARIENSE", QUE SERA REALIZADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017, EM ATENDIMENTO A CAMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.078,00
    000033/2017Dispensa002556/201714/09/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECCAO DE BACKDROP EM LONA, LONA PLOTTER, BANNER EM LONA, PLACA PVC, PLAQUETAS PVC E ADESIVOS, PARA SESSAO SOLENE DE ENTREGAS DE HONRARIAS " TITULO CIDADAO GUARAPARIENSE" E "GUARA DE OURO" QUE SERA REALIZADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017, EM ATENDIMENTO A CAMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.500,00
            Total R$ 44.318,00
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 14.136,00 )