Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000026/2018Dispensa002659/201805/11/2018Contratacao de empresa especializada em confeccao de backdrop em lona, lona plotter para a Sessao Solene de entrega de honrarias "Titulo Cidadao Guaraparience" e "Guara de Ouro", que sera realizado no dia 08 de novembro de 2018.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.100,00
000027/2018Dispensa002646/201801/11/2018Aquisicao de baloes de festa, para ornamentar a Sessao Solene de entregas de honrariais " Titulo Cidadao Guaraparience" e Guaras de Ouro", que sera realizado no dia 08 de novembro de 2018, em atendimento a Camara Municipal de GuaraparI E/S.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 539,40