Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Guarapari ( Total R$ 945.789,17 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 246.601,52 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 11.240,00 )
    000025/2017Dispensa002142/201704/08/2017Contratacao de empresa especializada para manutencao corretiva do telhado e calhas do predio da Camara Municipal de Guarapari/ES, com fornecimento de todo o material necessario para garantir seu estado de conservacao originario e sua finalidade precipua, cessando as infiltracoes existentes no interior do mesmo. Medida Aproximada da extensao do Telhado 420m²DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.820,00
    000026/2017Dispensa002040/201720/07/2017Contratacao de servicos de publicacao, em jornal de grande circulacao de local/regional, no caderno de classificados ou em espaco especifico de publicacoes de editais e anuncios oficiais, para atender as necessidades da CMG, periodo contratual 12(doze) meses, contados da assinatura do contrato, formato estimado maximo da publicacao 5cmx 5cm.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.420,00
            Total R$ 11.240,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 3.603,10 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 192.055,92 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 14.830,20 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.937,67 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 22.934,64 )
            Total R$ 246.601,52